Externos
Para além da sua sujeição ao Código das Sociedades
Comerciais como sociedade anónima, a CE é detida a 100% pela PARPÚBLICA –
Participações Públicas (SGPS), SA. Encontra-se, assim, adequadamente enquadrada na
moldura legal prevista para o grupo empresarial do Estado, o qual se encontra
sistematizado no Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de Outubro, que estabelece os princípios e regras aplicáveis ao sector público
empresarial, e no Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março, que aprova o Estatuto do Gestor Público.
Internos
Para além da sua sujeição ao Código das Sociedades
Comerciais como sociedade anónima, a CE é detida a 100% pela PARPÚBLICA –
Participações Públicas (SGPS), SA.
Encontra-se, assim, adequadamente enquadrada na
moldura legal prevista para o grupo empresarial do Estado, o qual se encontra
sistematizado no Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de Outubro, que estabelece os princípios e regras aplicáveis ao sector público
empresarial, e no Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março, que aprova o Estatuto do Gestor Público.
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