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Sobre o Circuito do Estoril

Regulamentos Internos e Externos

Externos

Para além da sua sujeição ao Código das Sociedades Comerciais como sociedade anónima, a CE é detida a 100% pela PARPÚBLICA – Participações Públicas, SA.

Encontra-se, assim, adequadamente enquadrada na moldura legal prevista para o grupo empresarial do Estado, de que avultam o DL nº. 558/99, de 17 de Dezembro, na redacção dada pelo DL nº. 300/2007, de 23 de Agosto, o DL nº. 71/2007, de 27 de Março (Estatuto do Gestor Público), a Resolução do Conselho de Ministros nº. 49/2007, de 28 de Março, que definiu os princípios do bom governo nas empresas do Estado, e a Resolução do Conselho de Ministros nº. 70/2008, de 22 de Abril, relativa às orientações estratégicas para o sector empresarial do Estado.

Internos

Existe um regulamento interno de 2003 sobre definição de competências e interacção de funções já parcialmente alterado em 2007, estando em preparação os necessários regulamentos actualizados, designadamente em matéria de funcionamento da administração, do sistema de informação, da gestão documental.

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