Externos
Para além da sua sujeição ao Código das Sociedades Comerciais como sociedade anónima, a CE é detida a 100% pela PARPÚBLICA – Participações Públicas (SGPS), SA.
Encontra-se, assim, adequadamente enquadrada na moldura legal prevista para o grupo empresarial do Estado, o qual se encontra sistematizado no Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de Outubro, que estabelece os princípios e regras aplicáveis ao sector público empresarial, e no Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março, que aprova o Estatuto do Gestor Público.
Internos
Para além da sua sujeição ao Código das Sociedades Comerciais como sociedade anónima, a CE é detida a 100% pela PARPÚBLICA – Participações Públicas (SGPS), SA.
Encontra-se, assim, adequadamente enquadrada na moldura legal prevista para o grupo empresarial do Estado, o qual se encontra sistematizado no Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de Outubro, que estabelece os princípios e regras aplicáveis ao sector público empresarial, e no Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março, que aprova o Estatuto do Gestor Público.